Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRIVILEGIADO

(Lei 11.343/06, art. 33, § 4º) - Materialidade e autoria demonstradas. Apreensão de 1 porção de maconha com massa de 22,9 gramas. Negativa do apelante isolada quando cotejada com os depoimentos harmônicos dos agentes prisionais que expõem a prática do tráfico de drogas e justificam a manutenção da condenação. Crime de tráfico de drogas se consuma com a prática de quaisquer das condutas descritas no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, sendo despicienda a comprovação de atos de mercancia para sua caracterização - Condenação mantida. ... (Continua)