Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Tráfico de drogas, corrupção ativa e porte de munição sem autorização - Preliminares de cerceamento de defesa pela não instauração de incidente de insanidade mental e nulidades por falta de fundada suspeita e invasão de domicílio - Descabimento - Inimputabilidade em razão da dependência química do réu não evidenciada - Policiais militares patrulhavam a região dos fatos, avistaram o réu sair de imóvel e, ao perceber a presença da viatura, entrou apressadamente no veículo e não atendeu ordem de parada, o que motivou a abordagem - Em busca veicular, foram encontradas 47 porções de cocaína (28,2g de massa líquida) e 09 munições calibre 357, além de R$ 2.505,00 reais - Ingresso no imóvel autorizado pelo apelante, onde havia sistema de monitoramento para identificar a aproximação de policiamento e mais 44 porções de cocaína (26,4g de massa líquida) - Réu ofereceu a quantia apreendia para evitar flagrante - Autoria e materialidade comprovadas - Condenação mantida - Impossibilidade de desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 - Dosimetria escorreita - Incabível a redução prevista no §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 - Regime de cumprimento de pena mantido no fechado - Recurso desprovido