Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Medidas coercitivas para satisfação de dívida tributária - Art. 139, IV do CPC/2015 - Pretensão de bloqueio da CNH - Insurgência contra a decisão do Juízo que indeferiu a providência requerida pelo exequente - Descabimento - Medida que não se revela útil à satisfação do débito - Desproporcionalidade da medida que, ademais, resta evidenciada no caso concreto - Súmulas nos 70, 323 e 547 do STF. Recurso não provido... (Continua)