Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DAS PARTES.
I -Caso em exame: 1. Apelo do autor objetivando o reconhecimento da abusividade contratual quanto à cobrança da tarifa de registro de contrato; 2. Recurso da ré, visando ao reconhecimento da validade da cobrança da tarifa de avaliação do bem dado em garantia e sob o argumento de que eventual ressarcimento não deve ser realizado na forma dobrada. ... ()
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