Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - USUCAPIÃO - FALÊNCIA

(Boainain) - Pretensão ao reconhecimento da posse e declaração de domínio em relação a imóvel arrecadado na falência - Pedido de tutela de urgência para averbação da ação de usucapião no Registro de Imóveis e comunicação ao Juízo Falimentar, anotando-se, inclusive, a impossibilidade de alienação do bem - Indeferimento na Origem - Pertinência - Perigo de dano, perecimento e probabilidade do direito não constatados - Recuperação judicial convolada em falência aos 28 de março de 2018, enquanto a usucapiente defende a posse e domínio desde julho de 2004 - Necessário aguardar-se regular instrução para verificação da presença dos requisitos legais no período que antecedeu a arrecadação do bem - Elementos para a concessão da tutela não preenchidos - Necessária dilação probatória - Decisão mantida - Agravo não provido. ... (Continua)