Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO MONITÓRIA
interposta em junho/2023 - Cobrança de mensalidades vencidas em entre dezembro/2017 e fevereiro/2018 - Aplicação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil - Início do prazo contado das datas de vencimento das mensalidades inadimplidas - Pretensão de cobrança fulminada pela prescrição ... ()
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