Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - VALIDADE - CASA BANCÁRIA QUE TROUXE CONTRATO DIGITAL CONTENDO GEOLOCALIZAÇÃO, IP, TRILHA DE EVENTOS, SELFIE, MODELO E OS DO CELULAR UTILIZADO E DOCUMENTO PESSOAL APRESENTADO QUANDO DA CONTRATAÇÃO - VALOR DO SAQUE DEPOSITADO NA CONTA DO DEMANDANTE - JUNTADA DE FATURAS COM REALIZAÇÃO DE COMPRAS - NENHUM INDÍCIO DE FRAUDE VERIFICADO - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DO REQUERENTE - FORMA DE CONTRATAÇÃO AUTORIZADA PELA IN INSS/PRES 28/2008 - PACTUAÇÃO VÁLIDA - CONTRATO DECLARADO EXIGÍVEL - RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA