Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO.
Administração. Ação de produção antecipada de prova. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, por carência (falta de interesse de agir). Apelação do autor. Descabimento. Interesse de agir que não se verifica. Pedido do autor que não se enquadra nas hipóteses previstas no CPC, art. 381. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote