Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 618.7187.6988.3716

1 - TJSP PREVIDÊNCIA PRIVADA - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - VALOR DA CAUSA.

Possibilidade de atribuição do montante por estimativa em decorrência da incerteza dos montantes discutidos. RECURSO PROVIDO... ()

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