Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 618.7242.1951.1862

1 - TJSP "PLANO DE SAÚDE. Reembolso de todas as despesas inerentes ao tratamento. Ausência de demonstração da solicitação administrativa que não afasta o direito ao ressarcimento. Obrigação contratualmente prevista. Ausência de aplicação da responsabilidade civil extracontratual objeto do recurso. Ressarcimento dos danos materiais pertinente. Sentença mantida. Recurso não provido".

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