Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento. Quebra do sigilo bancário. Ausência dos requisitos previstos pela Lei Complementar 105/2001. Penhora da aposentadoria. Ausência de situação excepcional para deferimento. Ausência de utilidade na medida executória. Desproporcionalidade. Valor que sequer adimpliria a correção monetária e juros moratório do débito executado. Provimento negado
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