Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA ARRESTO CAUTELAR.

Decisão agravada que indeferiu o pedido de arresto cautelar de bens de titularidade da parte executada. Anterior previsão do arresto contida nos CPC/1973, art. 813 e CPC/1973 art. 814, que não tem correspondência no CPC/2015. Nova disciplina legal prevista nos CPC/2015, art. 830 e CPC/2015 art. 301, que não contém requisitos específicos e objetivos como anteriormente. Hipótese em que, quando da interposição do agravo, não houve nenhuma tentativa de citação da parte ré, ora agravada. Imprescindível a instauração de prévio contraditório e da ampla defesa, respeitado o devido processo legal. Reconhecida a prematuridade do pedido de arresto. Ausência de indícios concretos de que a parte agravada esteja se ocultando à citação, ou que esteja dilapidando seu patrimônio. Inocorrência das hipóteses legais de arresto previstas nos CPC/2015, art. 830 e CPC/2015 art. 301 . Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ. R. decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)