Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Deferimento da tutela de urgência para compelir a operadora do plano de saúde a fornecer o medicamento necessário à moléstia da autora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Inconformismo da ré tão somente no tocante às astreintes e ao prazo estipulado para cumprimento da obrigação. Inteligência do CPC, art. 536, § 1º. Valor arbitrado com razoabilidade à título de multa diária em face da urgência que o caso requer e a gravidade da condição da paciente gestante. Ausência de evidência a justificar a dilação do prazo. Não comprovação de qualquer entrave administrativo ou impossibilidade de cumprimento da tutela no prazo fixado. Recurso desprovido... (Continua)