Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC) - Recurso do banco réu - Aplicação do CDC - PRESCRIÇÃO - Conforme a jurisprudência do C. STJ, aplica-se o prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27, com termo inicial contado a partir do último desconto - Com base nos documentos juntados pela autora, os descontos referentes ao contrato firmado em 2008 foram realizados entre os anos de 2008 e 2010 e a ação foi ajuizada em 2022, decorrendo o prazo prescricional - Hipótese em que a autora celebrou, posteriormente, outros três contratos com o banco - Autora que tinha conhecimento da celebração de contratos de cartão de crédito com pagamento mínimo das faturas realizado por meio de descontos em seus benefícios previdenciários - Exercício regular de um direito do réu - Ausência de ato ilícito praticado pela instituição financeira - Danos materiais e morais inexistentes na espécie, por prejudicialidade lógica determinativa - Sentença reformada - Recurso provido, para que sejam julgados improcedentes os pedidos, com readequação do ônus sucumbencial, observada a gratuidade concedida... (Continua)