Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APARELHO CELULAR IPHONE -

Produto fabricado pela Apple vendido apenas com o cabo carregador, desacompanhado do conector de energia USB-C - Procedência parcial quanto ao valor do conector de tomada (R$ 199,00) - Pretensão de reforma pela empresa - Cabimento - Decadência não configurada - Ausência do carregador permite pedido indenizatório, sujeito a prescrição, sequer alegada - Venda casada - Não ocorrência - Acessório pretendido que não impede o funcionamento do aparelho e permite uso de similares - Dever de informação cumprido - Possibilidade de aquisição de produto similar em distintos estabelecimentos - Informação da recorrente de fato novo, acerca de ACP de SC favorável (no mesmo sentido) - Acórdão apenas transcrito (não juntado), sem comprovação do trânsito em julgado - Aplicação desnecessária - Inúmeros precedentes desta Turma Recursal - Recurso provido para a improcedência (total) dos pedidos... (Continua)