Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de despejo e cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu liberação de bloqueio de valor em conta do executado. Insurgência.

No julgamento do REsp. Acórdão/STJ pela sua C. Corte Especial, o E. STJ fixou os seguintes entendimentos: (a) pela presunção absoluta de impenhorabilidade da quantia até 40 salários mínimos depositada em poupança; (b) pela impenhorabilidade de valores depositados em outras contas, como as de aplicações ou até mesmo na conta corrente, desde que comprovado pelo devedor que se trata de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial próprio ou do grupo familiar. Declaração da empregadora do executado de que seu salário é depositado em sua conta bancária. Valor pequeno do salário líquido do executado que legitima a conclusão de que eventual sobra de seu salário tem natureza de reserva de patrimônio para lhe assegurar sua subsistência. Agravo provido