Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Rescisão de compromisso de compra e venda. Decisão que liberou o bloqueio de matrícula de imóvel. Alegação de que deveria ser reconhecida a fraude à execução. Não acolhimento. Cronologia dos fatos que não favorecem a tese dos agravantes exequentes. Ausência de restrições na matrícula do imóvel. Caso peculiar em que o imóvel objeto de pedido de penhora é o mesmo que foi objeto da rescisão do contrato entre as partes. Com a rescisão, não havia mais vinculação do bem junto aos agravantes, em razão do retorno das partes ao status quo ante. Imóvel que foi negociado com terceiro, ausente a prova da má-fé do adquirente. Decisão agravada mantida. Agravo não provido