Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de arbitramento de aluguel. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Imóveis em condomínio advindos de herança parental. Insurgência dos autores. Herança que se transmite desde logo aos herdeiros, uma vez aberta a sucessão e mesmo antes da partilha há direito dos coerdeiros sobre a propriedade e posse, que deve ser regulado pelas normas sobre condomínio, a teor do art. 1.791, parágrafo único, do Código Civil. Uso exclusivo da coisa comum por um dos condôminos que enseja o pagamento de locativo àquele impedido da fruição. Necessidade de dilação probatória caracterizada, cabendo o acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa, para anulação da sentença e regular prosseguimento do feito. Posto isto, dá-se provimento ao recurso... (Continua)