Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de exigir contas. Decisão que põe fim à primeira fase, impondo à ré o dever de prestar contas. Insurgência do patrono do autor, vencedor, contra a ausência de condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Irresignação que prospera. Consagrado, no âmbito do C. STJ, entendimento jurisprudencial no sentido de que «a decisão que julga procedente o direito de exigir contas na primeira fase da ação respectiva ostenta natureza de sentença, com eficácia predominantemente condenatória inclusive, a teor do que previsto no § 5º do CPC, art. 550; sendo devido o arbitramento de honorários em favor do autor (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/03/2022, DJe de 04/04/2022). Sentença pontualmente reformada, para condenar a ré-sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. Recurso provido... (Continua)