Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Embargos de terceiro - Sentença de procedência - Inconformismo da embargada - Preliminar de inépcia da inicial - Rejeição - Contrato de compra e venda subscrito por duas testemunhas - Comprovante de depósito do valor na conta de titularidade do proprietário da empresa que comprova a venda à embargante do veículo objeto de constrição judicial - Preliminar afastada - Mérito - Embargante que demonstrou que adquiriu, de boa-fé, os direitos sobre o veículo - Embora a ação tenha sido distribuída em 04/11/2020 e a citação da empresa devedora ter ocorrido em 11/12/2020, no momento da transação não havia ordem de penhora ou constrição sobre o automóvel - Cumprimento das obrigações estabelecidas no contrato - Recibo de transferência dos valores na mesma data em que firmado o contrato - Elementos probatórios que não são aptos a demonstrar a alegada má-fé da embargante na aquisição do veículo - Aplicação da Súmula 375 e do Tema 243 do C. STJ - Dever da apelante de comprovar que a embargante tinha conhecimento da existência da ação capaz de reduzir a alienante à insolvência, ônus que não se desincumbiu - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO