Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Apelação Cível - Execução Fiscal - IPTU - Exceção de pré-executividade acolhida - Acórdão que deu provimento ao recurso para acolher o pedido de condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios - Alegação de omissão quanto ao reembolso das custas e despesas processuais - Inocorrência - Restou consignado no acórdão o dever da exequente de arcar com o pagamento das verbas de sucumbência, que abrange as custas processuais - Embargos de declaração rejeitados... (Continua)