Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 618.9538.1151.8038

1 - TJSP Acidentária - Alegação de acidente típico do trabalho - Pretensão a auxílio-acidente ou outro benefício adequado - R. sentença que extingue o feito, por falta de interesse de agir, diante ausência de prova de prévio requerimento administrativo recente configurando pretensão resistida, conforme teses firmadas pelas Cortes Superiores - Pretensão resistida configurada, independente da época da cessação do auxílio-doença - Novo posicionamento da Câmara - Ainda, peça contestatória que insurge contra o mérito da ação, defendendo não caracterização dos requisitos necessários para os benefícios pretendidos - Ação cuja atividade instrutória se encontra amplamente desenvolvida, inclusive, já com elaboração de laudo médico pericial, apta a apreciação de mérito - Reconhecimento tardio de suposta falta de interesse de agir, que resulta em prejuízo aos princípios da adequada duração e economia processuais, e primazia da entrega jurisdicional satisfativa - Extinção afastada.

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