Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação revisional - Financiamento de veículo - Alegação de taxa de juros abusiva, que é diversa do que foi pactuado, bem como tarifas abusivas - Sentença de improcedência - Recurso do autor. 1. A taxa média dos juros configura apenas referência, não sendo de observância obrigatória. 2. CET não se confunde com taxa juros. 3. Contratação, comprovação da prestação do serviço e valores adequados em relação à tarifa de cadastro, avaliação do bem e registro do contrato, inexistindo abusividade. Recurso conhecido e improvido