Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZATÓRIA. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. AGRAVANTE, PORTADORA DE DOENÇA PSIQUIÁTRICA, A QUEM FOI INDICADO O TRATAMENTO POR ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA.

Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Relação de Consumo entre as partes. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. A autora apresenta sintomas de depressão mista (F41.2) com sintomas depressivos e ansiosos, que pioraram após o nascimento de sua filha, com internação em CTI e posterior óbito neonatal. O quadro psiquiátrico da recorrente é grave, por estar associado com luto, associado a recaídas e com alta taxa de mortalidade. Consequentemente, são notórios a urgência e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Eventual alegação de que o tratamento não possui cobertura obrigatória de acordo com o Rol de Procedimentos Obrigatórios da ANS deve ser apreciada em cognição exauriente. Eventual ponderação entre os valores dos bens jurídicos apresentados, deve-se relevar o que se refere ao direito à saúde/vida, visto que a manutenção da decisão alvejada causaria um prejuízo muito maior à recorrente do que aquele que pode vir a sofrer a recorrida. Aplicação dos verbetes sumulares TJRJ 210, 211 e 340. Precedentes desse TJRJ relacionados ao mesmo tratamento. RECURSO PROVIDO.... (Continua)