Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 619.0372.7987.2254

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO. PLEITO DE CONCESSÃO LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM DENEGADA.

1.Habeas Corpus que almeja a revogação da prisão preventiva, pois sem fundamento.... ()

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