Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência. Multa cominatória para cumprimento de obrigação de fazer. Cabimento. Fixação de multa diária na hipótese de descumprimento da obrigação fixada em R$ 500,00. Valor fixado de forma razoável, mas sem limitação de teto. Desproporcionalidade neste ponto. Multa cominatória que fica limitada a R$ 15.000,00. De todo modo, multa cominatória que não faz coisa julgada material ou preclui, podendo ser revista a qualquer momento, caso se revele insuficiente ou excessiva. Precedente do STJ e inteligência do CPC, art. 537. Recurso parcialmente provido... (Continua)