Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Execução - Defensoria Pública que se insurge contra decisão de indeferimento do pedido de extinção da pena de multa - Pretensão desacolhida - O fato de o sentenciado ser assistido pela Defensoria Pública não basta como critério a ensejar a suposta presunção de miserabilidade - Pobreza que não é o único critério aceito pela Defensoria para representação de seus assistidos - Fixação do valor unitário dos dias-multa no patamar mínimo que também não é suficiente para o acolhimento do pedido - Tema 931, com redação a partir de Fev/2024, que não pode ser invocado, porquanto exige, como pressuposto, que o agente já tenha cumprido a pena privativa de liberdade, o que não ocorreu no caso - Hipossuficiência não comprovada - Penhora efetivada que deve prevalecer, a fim de garantir, ao menos, o parcial adimplemento da dívida - Alegação de que o sentenciado não possui condições de pagar a multa sem prejudicar o seu sustento e o de seus familiares genérica e não demonstrada - Agravo desprovido