Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACUTAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
1. CONTROVÉRSIA.Insurgência recursal da autora, insistindo no direito à obtenção do benefício da justiça gratuita, a partir da comprovada hipossuficiência financeira. ... ()
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