Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de exibição de documentos. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC/2015, art. 485, I). Notificação via e-mail. Validade, tendo em vista que o banco atendeu à notificação na forma expedida. Alegação em contrarrazões de que foi entregue cópia do contrato. Ausência do interesse de agir configurada. Sentença de extinção mantida por fundamento diverso, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI. Recurso improvido