Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso inominado. Inclusão da gratificação Regime Especial de Trabalho Policial Militar - RETP na base de cálculo de quinquênio. Admissibilidade. Inovação recursal, ante a matéria alegada na contestação. Inexistência de afronta ao art. 37, XIV da CF. Recurso desprovido.
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