Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELOS DE AMBAS AS PARTES -

Cerceamento de defesa - Incorrência - Elementos constantes dos autos que eram suficientes para a prolação da sentença, com a anotação de que as provas são produzidas para o convencimento do julgador - Relação locatícia e inadimplemento incontroversos - Réus que alegam que houve ajuste verbal entre as partes para redução do aluguel e para inclusão no IPTU no valor do locatício - Elementos probatórios dos autos que não corroboram com a versão da defesa - Inexistência de caução a ser restituída - Falta de indícios, ainda, de que o locador tivesse retido bens móveis que guarneciam o estabelecimento comercial - Inaplicabilidade do instituto da «supressio - Ausência de comportamento omissivo que gere conflito com a pretensão de cobrança do débito ou mesmo que seja capaz de criar justa expectativa de que a dívida não fosse ser cobrada - Presença dos requisitos para a ação - Aluguéis e encargos devidos tais como pleiteados - Multa compensatória - Redução proporcional, considerando o tempo de cumprimento do contrato - Redução cabível - Honorários advocatícios contratuais - Validade da cláusula contratual - Exigibilidade, contudo, apenas nas hipóteses de purgação da mora - Sentença reformada em parte - Recurso dos réus parcialmente provido e desprovido o apelo adesivo... (Continua)