Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD.
Realizado procedimento de arbitramento pelo fisco após decisão judicial que verificou diferença do tributo apurado. Complementação do tributo. Concordância dos impetrantes com os valores apurados pelo fisco, havendo, contudo, pleito de afastamento de multa de mora, juros de mora e correção monetária, o quais foram incluídos pelo fisco. ... ()
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