Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação declaratória de prescrição de débitos c/c obrigação de fazer - Cobrança extrajudicial de dívida prescrita - Sentença de parcial procedência - Aplicação do prazo prescricional previsto no art. 206, §5º, I, do CC - Inexistência de provas da ocorrência de causas impeditivas, suspensivas ou interruptivas da prescrição - Prescrição consumada - Inexigibilidade de débito prescrito - Impossibilidade de cobrança judicial ou extrajudicial de dívida prescrita - Ação integralmente procedente - Sentença reformada - Recurso provido.*