Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE DO EXECUTADO - INCONFORMISMO - DESCABIMENTO - IMPENHORABILIDADE A SER ESTENDIDA AO VALOR BLOQUEADO EM CONTA CORRENTE, INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS, DESDE QUE COMPROVADO PELO EXECUTADO QUE TAL QUANTIA É DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL, SEGUNDO NOVO ENTENDIMENTO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.677.144/RS - DEMONSTRAÇÃO, NO CASO CONCRETO, SATISFATORIAMENTE REALIZADA - BLOQUEIO DE QUANTIA MODESTA, NECESSÁRIA PARA A SUBSISTÊNCIA DA PARTE - DECISÃO MANTIDA -

Recurso não provido.... (Continua)