Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Cartão de crédito. Margem consignável. Improcedência. Contratação comprovada. Perícia grafotécnica concluiu serem autênticas as assinaturas apostas nos documentos. Descontos em benefício previdenciário, em razão dos saques de dinheiro disponibilizados ao autor. Vício de consentimento e erro não demonstrados. Validade do negócio jurídico. Exigibilidade da dívida reconhecida. Inexistência de valores a repetir. Inviabilidade da conversão do cartão de crédito consignado para empréstimo consignado, porquanto o pacto foi livremente ajustado entre as partes. Dano moral não configurado. Sentença mantida. ... (Continua)