Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ASSOCIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Ação julgada procedente para condenar os réus na obrigação de não violar os estatutos e regimento interno da associação, sob pena de multa. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se as multas aplicadas pela associação aos réus foram arbitrárias e se a obrigação de não fazer, sob pena de multa, é excessiva e desproporcional. 3.- As notificações e documentos comprovam que os réus descumpriram reiteradamente as regras da associação, justificando a procedência da ação. 4.- Não há comprovação de perseguição pelos prepostos da associação e os réus pagaram as multas sem questionar, não podendo alegar irregularidade das penalidades. 5.- O valor da multa não comporta redução, sendo proporcional e eficaz ao fim que se destina. 6.- Recurso desprovido... (Continua)