Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

Caso em exame. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, no cumprimento de sentença, determinou a incidência dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação ao pagamento de indenização moral, conforme acórdão exequendo. A exequente alega que os honorários devem incidir sobre o valor total do proveito econômico, incluindo a indenização por dano moral e o valor do medicamento. Questão em discussão. Saber se a decisão agravada está equivocada ao fixar os honorários apenas sobre o valor da condenação; e saber se é possível modificar a base de cálculo dos honorários após o trânsito em julgado do acórdão exequendo. Razões de decidir. A decisão agravada é bem fundamentada e não apresenta erro, pois a base de cálculo dos honorários é restrita ao valor da condenação, conforme o acórdão exequendo. O exequente deveria ter pleiteado a cumulação da base de cálculo dos honorários em apelação, não sendo possível modificar o título executivo judicial já transitado em julgado. Dispositivo e tese. Nego provimento ao recurso. Tese de julgamento. A base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais é restrita ao valor da condenação. A alteração do título executivo judicial é inviável após o trânsito em julgado. Legislação. CPC, artes. 1.019, I, 995, parágrafo único, e 85.... (Continua)