Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
Concessão de tutela provisória em agravo de instrumento - Recurso do Banco do Brasil - Discussão que envolve recursos em conta corrente, em relação a depósitos do programa Pasep - Incidência do disposto no art. 5º, II.4 da Resolução TJSP 623/2013 - Acolhimento, com declaração de competência para a 14ª Câmara de Direito Privad... ()
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