Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *REVISÃO DE CONTRATO -

Financiamento de veículo - Alegação de abusividade quanto aos juros cobrados no instrumento firmado, além de questionamento acerca da cobrança das tarifas de registro de contrato, avaliação de bens e do seguro prestamista - Sentença de parcial procedência que entendeu pela abusividade na cobrança dos juros remuneratórios, fixando-os à média de mercado, bem como determinou o afastamento da cobrança da tarifa de avaliação de bens e seguro prestamista - Insurgência da instituição financeira - Parcial acolhimento - Possibilidade da cobrança da tarifa de avaliação de bens - Cobrança necessária considerando o financiamento de veículo usado dado em garantia ao contrato firmado - Inexistência de abusividade quanto aos valores cobrados - Julgamento que deve observar o Recurso Especial Repetitivo RESp 1.578.553/SP - Reforma do decisum, neste ponto - Acolhimento do recurso também no tocante ao entendimento de que houve abusividade na cobrança dos juros remuneratórios - REsp repetitivo 1.061.530/RS que entende abusivas as taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro e ao triplo, o que não é a hipótese dos autos - Taxa de juros cobrada no instrumento firmado que se encontra em consonância com as praticadas pelo mercado - Inexistência, portanto, de abusividade, devendo ser mantidas as taxas pactuadas - Não obstante, manutenção da determinação para restituição dos valores relativos à cobrança do seguro prestamista - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e 1.639.259/SP, sob o rito dos recursos repetitivos - Inexistência de prova de que foi oportunizada ao consumidor a liberdade na escolha da seguradora - Venda casada configurada - Ônus da sucumbência que deve ser atribuído ao autor, que decaiu na quase totalidade de seus pedidos - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.... (Continua)