Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração b objetivando a abstenção da cobrança do ICMS sobre as rubricas constantes da fatura de energia elétrica, ressaltando que não há relação de consumo originadora da incidência do ICMS e o pagamento das Tarifas TUST e TUST. Julgamento dos Recursos Especiais 1.692.030/MT; 1.699.851/TO; 1.734.902/SP e 1.734.946/SP Tema 986/STJ. Fixação da tese jurídica: «A tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA... (Continua)