Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Tutela de Urgência. Recurso Desprovido.

I. Caso em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Branco Bradesco S/A contra decisão que deferiu tutela de urgência para exclusão do nome da autora dos cadastros de restrição de crédito, referente a tarifas bancárias de conta poupança. A decisão fixou multa diária em caso de descumprimento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de risco ao resultado útil do processo e a irreversibilidade do provimento liminar; (ii) avaliar a razoabilidade do prazo e da multa fixada. III. Razões de Decidir 3. A decisão de tutela de urgência está amparada pela probabilidade do direito e risco de dano, conforme CPC, art. 300. A multa é proporcional e o prazo razoável. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência pode ser mantida quando presentes os requisitos do CPC, art. 300. 2. A multa cominatória deve ser proporcional e razoável, conforme CPC, art. 537. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, arts. 294, 300, 537, 995, 1.025, 1.026. TJSP, Agravo de Instrumento 2286591-44.2023.8.26.0000, Rel. Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 25.10.2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2171837-26.2022.8.26.0000, Rel. Marcos Gozzo, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 15.09.2022