Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de Saúde. Tutela de urgência. Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para o fim de determinar às rés que promovam a cobertura do exame de PENTACAM, conforme pedido médico, sob pena de multa diária de R$1.000,00, até o limite de R$10.000,00. Insurgência da operadora de plano de saúde. Não acolhimento. Demonstrada a necessidade de realização de exame. Agravado acometido por ceratocone. Existência de perigo de dano irreparável à sua saúde em caso de não fornecimento, desde já, do tratamento a ele prescrito. Cobertura recusada sob o argumento de limitação contratual. Descabimento. Medida que, ademais, tem o caráter de reversibilidade, vez que poderá a recorrente requerer o reembolso dos custos do tratamento, caso se verifique não ter o autor direito à cobertura, nos termos exatos da prescrição médica. Astreintes. Valor fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida.

Recurso desprovido