Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO DE «COTAS CONDOMINIAIS -

Sentença que, reconhecendo não se tratar a parte apelante de condomínio, mas sim de verdadeiro «Loteamento Fechado, acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinto o presente feito por falta de título executivo. Recurso que almeja a reforma da decisão, firme nos argumentos de que os condomínios de fato possuem capacidade processual (art. 75, XI do CPC) e que o apelante está legitimado à presente ação de execução. Pleiteia a reforma do julgado com a consequente condenação dos recorridos ao pagamento das cotas vencidas e vincendas, acrescidas dos consectários legais. Não obstante a competência dos diversos órgãos do Tribunal de Justiça seja fixada pelos termos do pedido, nos exatos moldes do que disciplina o art. 103 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conheço do presente recurso por força do resultado do julgamento de conflito negativo de competência suscitado por este relator. Credor que, a despeito de ostentar o termo «condomínio em sua razão social, não passa de mero loteamento. Nessa toada, não se encontra habilitado ao manejo das ações de execução, posto que o crédito que persegue e que alega fazer jus não constitui título executivo extrajudicial, cujo rol, numerus clausus, encontra-se no CPC, art. 784. Decisão que merece ser confirmada por seus judiciosos fundamentos. RECURSO DE APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO... (Continua)