Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP VOTO 40387
NOTÍCIA-CRIME.Secretário de Estado. Abuso de autoridade. Fato típico previsto na Lei 13.869/19. Pedido de arquivamento deduzido pelo Procurador Geral de Justiça. Irrecusabilidade, ressalvada a possibilidade de novas pesquisas, se de outras provas se tiver notícia. Inteligência do CPP, art. 18. Precedentes deste C. Órgão Especial. ... ()
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