Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO, CONSUBSTANCIADO EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO ADIMPLIDO PELA AUTORA. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA DIANTE DO INADIMPLEMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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