Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a pesquisa pelo Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) do Banco Central. Indeferimento mantido. Cabimento da negativa. A regulamentação do CCS estabelece, como sua finalidade, o cadastro para fins de investigação criminal em crimes financeiros, sem aplicação para pesquisa destinada à satisfação de crédito perseguido em procedimento executivo de natureza cível. Medida que não se destina à localização imediata de ativos. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido