Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA E PEDIDO LIMINAR. PRETENSÃO DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ, REQUERENDO A REFORMA DO DECISUM A FIM DE QUE SEJA INDEFERIDO. DECISÃO RECURSAL QUE NÃO CONCEDE EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO INTERNO QUE QUESTIONA A NÃO CONCESSÃO, QUE RESTA PREJUDICADO. PRETENSÃO DA AUTORA QUE MERECE ACOLHIDA. EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA REFERENTE À POSSIBLIDADE DE IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS À BASE DE CANABIDIOL, QUAL SEJA, A RDC 17/ 2015, DA ANVISA. RDC 327/2019, TAMBÉM DA ANVISA, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA A CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA REFERENTE AOS PRODUTOS DE CANNABIS PARA FINS MEDICINAIS. EXCEÇÕES NORMATIVAS QUE AFASTAM A INCIDÊNCIA DO RESP 1.712.163/SP (TEMA 990). PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 300 PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. LAUDO MÉDICO QUE APONTA A NECESSIDADE IMPRESCINDÍVEL DO USO DO MEDICAMENTO PRESCRITO, COM O RISCO DE MORTE NO CASO DE INTERRUPÇÃO. DECISÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.