Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR INDEFERIDA - DECISÃO QUE ADMITIU A POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DO TEMA NO CURSO DA DEMANDA, APÓS O CONTRADITÓRIO - O DEFERIMENTO DA LIMINAR OBEDECE A REQUISITOS OBJETIVOS PREVISTOS NO DECRETO-LEI
911/69 - ESTANDO COMPROVADA A MORA, DEVE SER DEFERIDA A LIMINAR - RECURSO PROVIDO... ()
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