Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de declaratória de inexistência de débito c.c repetição de indébito e indenização por danos morais. Decisão agravada que manteve o indeferimento da Justiça gratuita à Autora. Insurgência. Não conhecimento. Autora que se limitou a apresentar pedido de reconsideração, sem formular o recurso cabível oportunamente. Pedido de reconsideração que não interrompe o prazo recursal. Intempestividade caracterizada. Recurso não conhecido