Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESCRIÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA, PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM ABRIL DE 2015, AO QUE SE SEGUIU A PUBLICAÇÃO DE EDITAIS PARA CIENTIFICAÇÃO DOS INTERESSADOS EM AGOSTO DE 2015, E O DECURSO DO RESPECTIVO PRAZO, SEM QUALQUER HABILITAÇÃO, EM ABRIL DE 2017. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REQUERIDO, POR SUA VEZ, APENAS EM NOVEMBRO DE 2023. PRAZO PRESCRICIONAL QUE É, NO CASO, QUINQUENAL (TEMA 515/STJ). PRESCRIÇÃO CONSUMADA. IRRELEVÂNCIA, PARA O DESLINDE DA QUESTÃO, DA SUPERVENIÊNCIA DE PRECEDENTE MAIS RECENTE DO STJ (RESP 1.758.708/MS), POR SE TRATAR DE JULGADO SEM EFICÁCIA VINCULATIVA E QUE DIZ RESPEITO, ADEMAIS, A HIPÓTESE FÁTICA ESSENCIALMENTE DIVERSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO